08/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000130-62.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Orlando Rodrigues dos Reis - Infoar Comercio e Serviços Em Ar Cond. e Inf. - Eireli (webcontinental) - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar rescindida a compra do ar-condicionado e, por conseguinte, para condenar a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.738,99, atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora desde a data da citação.

Faculto ao réu retirar da casa do autor o produto adquirido, dentro do prazo de trinta dias.

A não retirada do produto, pela ré, dentro do prazo fixado, será entendido como abandono do bem e concordância para que fique com a parte autora.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO (OAB 414498/SP), AMANDA ALVES TREVISAN (OAB 446965/SP)
27/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 09:51

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2025 12:40

Audiência Realizada Inexitosa
09/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/02/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 06:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:38

Expedição de Carta.
20/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 18:39

Conclusos para despacho
16/01/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 12:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/01/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:11

Decisão Determinação
13/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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