11/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:54

Classe retificada de 39 para 30
11/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011240-13.2024.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Suzimara Passos da Silva Mantovani -

Vistos. 1- Por primeiro, considerando a manifestação da inventariante (fl. 105), bem como da concordância do Ministério Público (fl. 108) CONVERTO o inventário em arrolamento comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil.

Encaminhe- se ao CartórioDistribuidorpara devida correção da classe processual. 2- Quanto ao ITCMD, anoto que o acórdão proferido em 26/10/2022 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1896526(2020/0118931-6 de 28/10/2022), foi dado parcial provimento ao Recurso Especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (negritei).

O mesmo entendimento deve ser aplicado, portanto, ao arrolamento comum, não cabendo nestes autos a realização de diligências para a apuração do imposto de transmissão (ITCMD). 3- No mais, visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 60 dias: a) retifique o valor da causa que deverá ser atribuído de acordo com o valor total dos bens e direitos objeto da partilha e sobre ele recolha a taxa judiciária de acordo com o disposto no artigo 4.º, parágrafo 7.º, da lei n.º 1.608/2003; b) apresente NOVO PLANO DE PARTILHA, incluindo a taxa judiciária como dívida do espólio, em tópico próprio, bem como a relação do monte-mor, os quinhões, tudo na forma da lei, inclusive com a EXPRESSA INDICAÇÃO seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, e por fim, voltem conclusos para análise visando homologação da partilha.

Intime-se. - ADV: JANAINA FERNANDA DOS SANTOS FAHL (OAB 409137/SP)
04/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
09/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
13/02/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:41

Suspensão do Prazo
16/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:12

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:14

Juntada de Ofício
14/06/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:47

Expedição de Ofício.
22/05/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 08:58

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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