29/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/11/2024 07:34

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 07:51

Expedição de Certidão.
19/10/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:30

Juntada de Ofício
18/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
12/04/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 15:34

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:56

Conclusos para julgamento
12/12/2023 15:55

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jocelino Junior da Silva (OAB 410810/SP), Daniel Moyses Barreto (OAB 430586/SP) Processo 1012689-11.2021.8.26.0071 - Usucapião - Reqte: Juscileia Pereira da Silva -

Vistos.

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano movida por Juscileia Pereira da Silva, objetivando ver declarado o direito de propriedade sobre o imóvel situado à Rua Dr.

Gonzaga Machado, quarteirão 01, lado par no Bairro Galvão, nesta cidade de Bauru/SP.

O Município de Bauru apresentou contestação às fls. 131/136 alegando que o bem usucapiendo se trata de área pública e, portanto, pertencente ao Município de Bauru.

Deste modo, considerando o interesse da municipalidade, desloca-se a competência para uma das Varas da Fazenda Pública deste Município.

Sobre o tema, assim manifestou-se a Câmara Especial: AÇÃO DE USUCAPIÃO Interesse direto do Município de Piracicaba a quem o imóvel se encontra caucionado Havendo interesse do ente público a competência para o julgamento é das varas da Fazenda Pública.

Competência em razão da pessoa é absoluta.

Anulação da sentença e determinação de remessa a uma das varas da Fazenda Pública é medida que se impõe, pois se trata de norma de ordem pública.

Observação dos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

RECURSO PROVIDO com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022288-66.2019.8.26.0451; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária.

Determinada remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública.

Insurgência dos autores.

Alegação de que imóvel não é público, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da 1ª Vara Cível de Bauru.

Manifestação da Municipalidade.

Indicação de que imóvel está inserido em área pública.

Provimento do recurso que dependeria de inequívoca comprovação de que imóvel é particular.

Divergência entre as partes.

Prudente remessa a uma das Varas da Fazenda Pública.

Precedentes.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273031-69.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023) Aplicando-se os referidos precedentes, quando a municipalidade afirmar que o imóvel usucapiendo é bem público, a competência será da Vara da Fazenda Pública.

Sendo assim, redistribua-se o feito à uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se e cumpra-se.
28/08/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:35

Conclusos para julgamento
17/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:21

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 11:17

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:34

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:46

Expedição de Certidão.
23/08/2022 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:56

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:07

Expedição de Carta precatória.
21/06/2022 16:07

Expedição de Carta precatória.
10/06/2022 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:59

Expedição de Carta.
24/05/2022 15:58

Expedição de Carta.
24/05/2022 15:58

Expedição de Carta.
24/05/2022 15:58

Expedição de Carta.
24/05/2022 15:58

Expedição de Carta.
24/05/2022 14:28

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:32

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:13

Conclusos para despacho
01/04/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:08

Expedição de Carta precatória.
19/03/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 16:49

Expedição de Mandado.
11/03/2022 16:49

Expedição de Mandado.
23/02/2022 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:32

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2021 09:22

Expedição de Certidão.
28/10/2021 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:48

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:31

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:48

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:05

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2021 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:21

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 17:26

Expedição de Carta.
15/09/2021 17:26

Expedição de Carta.
15/09/2021 17:26

Expedição de Carta.
15/09/2021 17:26

Expedição de Carta.
15/09/2021 17:25

Expedição de Carta.
15/09/2021 17:25

Expedição de Carta.
15/09/2021 17:25

Expedição de Carta.
15/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2021 07:44

Expedição de Certidão.
05/09/2021 07:44

Expedição de Certidão.
01/09/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2021 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2021 17:26

Expedição de Carta.
25/08/2021 17:26

Expedição de Carta.
25/08/2021 17:26

Expedição de Carta.
25/08/2021 17:25

Expedição de Carta.
25/08/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 10:01

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:00

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:00

Expedição de Certidão.
25/08/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2021 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 15:32

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:37

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 09:01

Conclusos para despacho
09/08/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 19:55

Conclusos para despacho
23/06/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 10:50

Expedição de Certidão.
22/06/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 18:30

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:22

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/06/2021 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2021 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:29

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:28

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:24

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 49
31/05/2021 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2021 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 08:33

Conclusos para despacho
26/05/2021 08:32

Expedição de Certidão.
25/05/2021 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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