21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025069-35.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Gleiziany Michelle Fonseca - The Bburguer Franchising Ltda (B Burguer Franchising) - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB 5791/RN)
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 17:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/04/2024 23:02

Suspensão do Prazo
17/04/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 21:43

Julgada improcedente a ação
11/12/2023 11:48

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:00

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/08/2023 06:48

Suspensão do Prazo
17/08/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 10:40

Expedição de Carta.
29/06/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 17:01

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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