TJSP - 4000628-73.2025.8.26.0541

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000628-73.2025.8.26.0541/SP AUTOR: VERONICA COSTA SERAFIMADVOGADO(A): CARLOS DA SILVA JÚNIOR (OAB SP440317) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.  Emenda à inicial Intime-se a parte autora para apresentar documento de qualificação pessoal e comprovante de residência atual e em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, a petição inicial estará sujeita a indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Do pedido de tutela de urgência Verifico que,  para  o  deferimento  da  tutela  de  urgência,  a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:  A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente  conhecida  como  'fumus  boni  iuris'  e,  junto  a  isso,  a demonstração    do    perigo    de    dano    ou    de    ilícito,    ou    ainda    do comprometimento  da utilidade  do  resultado  final  que  a  demora  no processo  representa  (tradicionalmente   conhecido  como  'periculum  in mora' (art. 300, CPC).  [...]  A  tutela  de  urgência  de  natureza  antecipada,  ainda,  deve  ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.  No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que há indícios de divulgação de informações lesivas à honra e imagem do autor pelo requerido, cujas redes sociais detêm um alcance considerável de leitores.  Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida.  Inexiste, igualmente, necessidade de prestação de caução.  Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição Inicial, para DETERMINAR  que o réu remova a postagem indicada na petição inicial (data de  22 de agosto de 2025- link: https://www.facebook.com/sebastiao.geraldo.560804/posts/pfbid078SgdWbQW8qZ2FyZ828r8tWPHn2WvrNceo78nDV8F1o8HVNbAytmjVbxYA9SLHkUl).

Assino o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da medida, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Assim, CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação.

Intime-se.