04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006745-28.2023.8.26.0248 (processo principal 1004491-65.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Comet do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - Decisão: "

Vistos. 1.

P. 47: defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD).

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Parte executada: Rd Construtora Ltda, CNPJ nº 03.***.***/0001-80.

Valor atualizado até 30/01/2025: R$ 202.869,34 (p. 48).

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º).

Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente.

Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.

Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência.

Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3.

Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923).

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4.

Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada.

Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais.

Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.

Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO.

Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD.

Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano.

Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP)
03/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:06

Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:29

Expedição de Carta.
26/07/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 21:39

Suspensão do Prazo
14/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 09:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:44

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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