26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004628-91.2024.8.26.0319 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Geni Aparecida Lopes de Andrade - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

CONTRIBUIÇÃO.

CLUBE DE BENEFÍCIOS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ENTIDADE E AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO DANO MORAL.

A SENTENÇA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO DA AUTORA QUANTO AO TEMA, POSTULANDO, AINDA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A MANTENÇA DO VALOR POR ELA ATRIBUÍDO À CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E SUA INDENIZAÇÃO; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO; E (III) O VALOR DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. (II) DESCONTOS QUE CHEGARAM A SE APROXIMAR DE 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU POUCO TEMPO APÓS SEU INÍCIO, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR. (III) SITUAÇÃO QUE NÃO FICOU RESTRITA AO DANO PATRIMONIAL, HAVENDO LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA REQUERENTE, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. (IV) MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO, CONTUDO, EM 3 MIL REAIS. (V) RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER EM DOBRO, EM FACE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS; (VI) VALOR DA CAUSA TRAZIDO NA EXORDIAL QUE SE REVELA ESCORREITO. (VII) SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. (VIII) HONORÁRIOS QUE, TODAVIA, DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Tobias Freitas (OAB: 17342/AL) - Sala 702 - 7º andar
08/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 06:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:24

Recebido o recurso
29/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 18:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:56

Protocolo Juntado
17/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 19:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 04:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:03

Expedição de Carta.
03/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:07

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
25/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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