03/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000957-70.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Vinicius Sanches -

Vistos.

Homologo, por sentença, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte requerida às fls. 20/21 e, consequentemente, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, a presente ação movida por em face de , na forma do art. 487, III, "a", do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois os mesmos são indevidos nos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao(à) , encaminhando cópias da inicial e da sentença para integral cumprimento da obrigação de fazer, que deverá ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

Importante ressaltar que a conclusão da obrigação de fazer deve ser realizada anteriormente ao início da obrigação de pagar, visto que a data da cessação dos descontos é o termo final do período devido de pagamento do montante retroativo.

Assim, aguarde-se a comprovação pela requerida.

P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:49

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
27/08/2025 13:28

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
03/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:30

Ato ordinatório
16/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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