26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012821-72.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apda: Sarita Carmuzina Fonseca Varela - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso interposto pela entidade ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO.

AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.

A ENTIDADE RÉ BUSCA, EM SUMA, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

PERSEGUE, TAMBÉM, A GRATUIDADE.

A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS; E (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO FIXADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE APELANTE DO RECURSO ADESIVO, QUE TAMBÉM INTERPÔS CONTRARRAZÕES, DEVIDAMENTE NOTIFICADA E NÃO REGULARIZADA.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OCORRIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, ARTIGO 76, §2º,I).

RECURSO NÃO CONHECIDO E CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECEM ANÁLISE. 2.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SUA VEZ, DEVE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA MAJORAÇÃO.

CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE SE REVELA MAIS ESCORREITO, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

MONTANTE DE R$ 1.200,00 QUE É SUFICIENTE A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. 6.INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) NO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000/TJSP, POR CONTA DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DA ENTIDADE RÉ NÃO CONHECIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/07/2025 16:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 22:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/12/2024 18:52

Conclusos para julgamento
19/12/2024 06:15

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
29/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 19:33

Expedição de Carta.
04/09/2024 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:06

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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