02/09/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008655-49.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mavio de Santana Alves de Oliveira - Olx - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. -

Vistos.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos, rejeitando-os quanto ao mérito, visto que não há, na sentença, contradição, obscuridade ou omissão.

A sentença não é contraditória ou obscura, pois se apura de imediato a manifestação de conhecimento e vontade do juiz.

Também não é omissa, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões que fundamentam o que foi decidido.

Outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão da sentença.

No tocante a alegação de omissão na Sentença quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao embargante.

A este respeito, deve-se esclarecer que, no sistema da Lei n.º 9099/95, a gratuidade processual é concedida, ex lege, até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição (art. 54).

Apenas após a interposição de eventual recurso é que se cogita de custas processuais (preparo recursal), de modo que só há sentido lógico-jurídico no requerimento de justiça gratuita em caso de apresentação, pela parte interessada, de recurso.

Isto, por si só, afasta a alegação de vício de omissão na Sentença embargada.

De toda sorte e considerando que a parte embargante foi parcialmente sucumbente, como medida de economia processual, e, tendo em vista que não há nos autos elementos que desmereçam a alegação de insuficiência de recursos - presumida verdadeira por lei -, concedo os benefícios da gratuidade processual ao embargante.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração por inexistentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição na Sentença embargada.

Concedo, não obstante, conforme fundamentado, os benefícios da Justiça Gratuita ao embargante.

Publique-se e anote-se Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NATASHA MAYUMI FUJIHARA BLOIS (OAB 432790/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:35

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:52

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 22:35

Suspensão do Prazo
14/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:52

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:17

Mudança de Magistrado
21/03/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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