TJSP - 0011955-94.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 18:22
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011955-94.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Olivio Roberto Martins Gonçalves -
Vistos.
Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado.
Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução.
Parágrafo único.
Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório.
Intimem-se. - ADV: BRENDON FARIA DE LIMA (OAB 533680/SP) -
24/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:48
Incidente Processual Instaurado
-
18/08/2025 14:59
Incidente Processual Instaurado
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14/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 10:41
Homologado o Cálculo
-
13/08/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 03:29
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/07/2025 15:54
Conclusos para decisão
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24/07/2025 14:37
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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