03/09/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 03:30

Expedição de Certidão.
30/08/2025 02:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031196-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Claudjane Maria Clemente -

Vistos.

I) Diga a autora em réplica às contestações; II) A parte autora reitera pedido de antecipação dos efeitos da tutela para realização imediata de procedimento cirúrgico, sob o argumento de risco iminente decorrente de aneurisma.

Todavia, pelos elementos até o momento constantes nos autos, não há comprovação inequívoca de que a situação se enquadre como urgência ou emergência médica, de modo a autorizar que a autora seja colocada à frente de outros pacientes que igualmente aguardam o procedimento indicado na fila regulada pelo Sistema CROSS.

Ressalte-se que a ordem cronológica e os critérios técnicos de prioridade constituem garantia de isonomia e racionalidade na distribuição dos recursos de saúde, razão pela qual a inversão da fila somente se legitima quando demonstrada situação de urgência ou emergência mediante prova técnica cabal, o que não se verifica neste momento.

Contudo, a fim de assegurar a efetividade da instrução e permitir a adequada apreciação do pedido, determino ao Município de Campinas e ao Estado de São Paulo que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, informem nos autos a posição exata da autora na fila de espera do Sistema CROSS, com a indicação do número de protocolo, unidade hospitalar referenciada e previsão estimada de atendimento, se existente.

Fixo, desde já, multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, a incidir após o término do prazo ora assinalado, sem prejuízo da responsabilização pessoal da autoridade administrativa responsável pelo fornecimento da informação.

Intimem-se com urgência. - ADV: SERGIO RAMOS SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 53543/SP)
20/08/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:34

Conclusos para decisão
16/08/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:08

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:08

Expedição de Mandado.
30/07/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
20/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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