TJSP - 1016227-24.2023.8.26.0008
1ª instância - 2 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Reg. Tatuape
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016227-24.2023.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Quintero Las Casas Brito - - Amanda Quitero Las Casas - - Alice Quintero Las Casas - - Amelie Quintero Las Casas - SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - - Rubem Seitaro Gushi -
Vistos. Às fls.316/319, a inventariante pleiteou a postergação do pagamento do ITCMD, alegando dificuldades financeiras temporárias e pretendendo adiar o recolhimento do imposto para após a homologação da partilha. Às fls. 362-365, pleiteia a inventariante: a) o deferimento da dilação do prazo para recolhimento do ITCMD devido na sucessão de Luiz Carlos Las Casas Brito Junior, até que seja efetivada a entrega do quinhão hereditário das menores no inventário do avô; b) subsidiariamente, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do imposto até a disponibilização efetiva do patrimônio, resguardando as herdeiras menores de ônus indevido.
Decido.
O pedido não comporta acolhimento.
Não há que se falar em recolhimento do tributo depois da partilha, o que se reserva ao rito do arrolamento (artigo 659 do Código de Processo Civil), que não é o caso dos autos, vez que no rito do inventário de bens, o recolhimento do tributo deve anteceder à partilha, como bem se depreende do teor do artigo 638 do Código de Processo Civil.
Além disso, dificuldade financeira não pe motivo para adiar pagamento de tributos em geral, segundo nossa legislação (e nem poderia ser assim, por razões óbvias).
Nesse contexto, diante da impossibilidade de pagamento do imposto no momento, aguarde-se provocação no arquivo.
Int. - ADV: MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA (OAB 413771/SP), ROSA QUINTERO LAS CASAS BRITO (OAB 163669/SP), ROSA QUINTERO LAS CASAS BRITO (OAB 163669/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), ROSA QUINTERO LAS CASAS BRITO (OAB 163669/SP), ROSA QUINTERO LAS CASAS BRITO (OAB 163669/SP) -
04/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 15:49
Recebidos os autos do Partidor
-
05/08/2025 15:49
Realizada a Informação da Partidoria
-
22/07/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
22/07/2025 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 15:57
Recebidos os autos do Partidor
-
08/07/2025 15:57
Realizada a Informação da Partidoria
-
23/06/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
23/06/2025 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 16:54
Recebidos os autos do Partidor
-
16/06/2025 16:54
Realizada a Informação da Partidoria
-
10/06/2025 22:10
Suspensão do Prazo
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 14:41
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/06/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
05/06/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 07:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 10:26
Arquivado Provisoriamente
-
14/10/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 15:07
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 11:25
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 11:35
Decretada a Revelia
-
09/09/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 10:23
Juntada de Mandado
-
08/08/2024 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2024 11:37
Expedição de Mandado.
-
11/06/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 11:55
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/05/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 13:09
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 15:46
Arquivado Provisoriamente
-
07/05/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 16:51
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/04/2024 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 14:17
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 12:50
Arquivado Provisoriamente
-
22/03/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2024 16:02
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2024 15:47
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 15:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/11/2023 11:02
Expedição de Mandado.
-
28/11/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 03:04
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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