TJSP - 0001850-81.2023.8.26.0520

1ª instância - Criminal de Caraguatatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO DA SILVA DANTAS

Advogados

ANTONIO SERGIO GOES MACIEL

OAB: 453108/SP

STEFERSON GUSTAVO JONES

OAB: 456823/SP

CPF *21.***.*17-10

MATEUS DE SOUZA

OAB: 468091/SP

CPF *35.***.*31-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 08:16

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2024 07:04

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 03:24

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 14:37

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 23/10/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 15:43

    Homologado o Cálculo

  • 20/10/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 11:56

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 04/10/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 05:57

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 09:26

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/09/2023 09:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/09/2023 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2023 10:56

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2023 09:52

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/09/2023 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 09:50

    Documento Juntado

  • 14/09/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 11:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:23

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 28/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Sérgio Góes Maciel (OAB 453108/SP), Steferson Gustavo Jones (OAB 456823/SP), Mateus de Souza (OAB 468091/SP) Processo 0001850-81.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Adriano da Silva Dantas - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) Adriano da Silva Dantas, RG: 81.030.939-7, RJI: 214135496-66, recolhido(a) no(a) Centro de Det.

    Prov. "Dr.

    José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 0100534-21.2014.8.20.0133), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 25/08/2023 17:01

    Ordem de Liberação Expedida

  • 25/08/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 17:18

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:33

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 09:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/08/2023 09:27

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 22/08/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 08:26

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 18:05

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 07:05

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 17:32

    Homologado o Cálculo

  • 08/08/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 14:53

    Expedição de documento

  • 08/08/2023 14:49

    Expedição de documento

  • 08/08/2023 14:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/08/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 10:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 17:22

    SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

  • 04/07/2023 14:03

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 04/07/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 12:28

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2023 09:55

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 23/06/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 12:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2023 12:49

    Homologado o Cálculo

  • 21/06/2023 12:04

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 08:05

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 27/04/2023 20:35

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 18:02

    Ofício Expedido

  • 27/04/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 13:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2023 12:55

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 12:54

    Certidão Carcerária Juntada

  • 27/04/2023 12:28

    Decisão Digitalizada

  • 27/04/2023 12:28

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 27/04/2023 12:23

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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