02/09/2025 09:13

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:02

Expedição de Carta.
29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019472-47.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MSC Cuzeiros do Brasil Ltda - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Roberto Rodrigues e condeno a ré MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00, (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

O valor da condenação por danos morais deverá ser acrescido de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (01/12/2024), conforme Súmula 54, do STJ, pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção).

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95.

P.

I.

C. - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 151551/RJ), GUILHERME REBELLO DE PAIVA (OAB 147482/MG), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 74489/MG)
28/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019472-47.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MSC Cuzeiros do Brasil Ltda -

Vistos.

Por um equívoco de agendamento de audiências em duplicidade (duas para o mesmo dia e horário) e tendo em vista que não houve a nomeação de advogado plantonista, cancelo a audiência designada para a data de hoje, assim, retire-se a pauta da audiência do dia 26 de agosto de 2025.

Tornem os autos conclusos para avaliação acerca da efetiva necessidade de redesignação de uma nova data de audiência, a partir da percepção deste magistrado acerca do tema em discussão.

Int. - ADV: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 151551/RJ), GUILHERME REBELLO DE PAIVA (OAB 147482/MG), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 74489/MG)
27/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:48

Ato ordinatório
22/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 06:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
25/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 06:18

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:29

Expedição de Carta.
22/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
19/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:11

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 15:38

Expedição de Carta.
19/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
25/04/2024 21:56

Suspensão do Prazo
08/03/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:28

Audiência Realizada Inexitosa
07/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:17

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:48

Expedição de Carta.
06/02/2024 11:46

Ato ordinatório
05/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
18/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:41

Expedição de Carta.
15/12/2023 16:40

Expedição de Carta.
11/12/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
01/12/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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