02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016655-38.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Panorama Fundição de Metais Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço para (i) tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 121/125, e (ii) declarar a inexigibilidade dos débitos relativos às faturas de março, abril e maio de 2025, devendo a cobrança, a partir de março de 2025, ser realizada de acordo com a média histórica de consumo anterior à substituição do medidor (de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025), e (iii) determinar que a requerida seja condenada à adequação do medidor, possibilitando que a autora possa visualizar seu consumo de energia elétrica.

Eventuais valores já pagos pela requerente, no que diz respeito às faturas de março de 2025 em diante, deverão ser compensados com os valores das faturas vincendas, sendo os valores já pagos pela autora corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde o desembolso.

Em razão da sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.500,00.

P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP (OAB 102234/PR)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 08:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 03:20

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:06

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:06

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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