05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008092-45.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Isael de Lima Oliveira - Marcio Mendes Oliveira - - Sabrina Oliveira Lima dos Santos -

Vistos.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente e aos herdeiros.

Anote-se.

Requisite-se, em conformidade com a Resolução n. 56/2016 do CNJ, informação acerca de eventual existência de testamento em nome de Calisa Mendes Oliveira.

Nomeio o requerente Isael de Lima Oliveira como inventariante, independente de compromisso nos autos, o qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Primeiras declarações e Plano de partilha na mesma peça processual; 2) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 3) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido.

Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório.

Int. - ADV: BRUNA MARIA DOS SANTOS TAKAGUI (OAB 458347/SP), BRUNA MARIA DOS SANTOS TAKAGUI (OAB 458347/SP), BRUNA MARIA DOS SANTOS TAKAGUI (OAB 458347/SP)
04/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:26

Recebida a Petição Inicial
04/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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