05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500180-71.2024.8.26.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - JOSE MARCOS DOS SANTOS -

Vistos.

Considerando que a parte passiva foi intimada (fls. 256) e não efetuou o pagamento da pena de multa espontaneamente (fls. 261), e que ainda se encontra representado por defensor nomeado, registrando a tese firmada no julgamento do tema931 dos Recursos Repetitivos, revisto pela 3ª Seção do STJ, constatada a hipossuficiência financeira do executado,DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PENA DE MULTA, imposta ao réu JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, qualificado nos autos.

Como a extinção decorre em benefício da parte passiva, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação do réu.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, comunique-se ao Juízo da execução da pena corporal, servindo a presente como ofício.

No mais, não havendo outras pendências, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Comunicada a extinção das sanções aplicadas pelo Juízo da Execução da pena corporal, proceda-se à alteração da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Int. - ADV: LAIRA THAYS TRINDADE (OAB 507499/SP)
04/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 00:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/06/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:01

Juntada de Mandado
06/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:33

Guia Eletrônica Enviada
06/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
05/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:47

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:16

Expedição de Carta.
04/06/2025 12:14

Expedição de Carta.
04/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 10:59

Juntada de Ofício
14/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/02/2025 00:26

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2025 22:59

Expedição de Certidão.
09/02/2025 22:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2025 14:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
05/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 16:16

Juntada de Mandado
05/12/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 11:30

Juntada de Mandado
03/12/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 20:15

Expedição de Mandado.
03/12/2024 20:14

Expedição de Mandado.
03/12/2024 19:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 04:15:00, 1ª Vara Criminal.
17/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:47

Ato ordinatório
02/10/2024 09:44

Juntada de Ofício
02/10/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 09:26

Juntada de Mandado
30/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:43

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 10:19

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:11

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 09:53

Expedição de Mandado.
06/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
03/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:03

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:18

Recebida a denúncia
16/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2024 17:14

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
10/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 10:56

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 09:38

Juntada de Mandado
07/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/07/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/07/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/07/2024 12:37

Expedição de Mandado.
07/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:00

Expedição de Alvará.
07/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/07/2024 11:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2024 11:37:17, 1ª Vara Criminal.
07/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
07/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
07/07/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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