15/07/2024 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 11:27

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 11:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB 288159/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB 307742/SP) Processo 1003062-95.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eleni Aparecida de Souza - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Dispositivo Diante do exposto julgo procedente o pedido para declarar inexigível o débito em questão por força da prescrição e condenar a parte requerida à exclusão da plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras congêneres de igual finalidade, e a abstenção de cobrança por via extrajudicial, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento.

Ante a sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, §8º-A e 14, todos do Código de Processo Civil, considerando a duração e complexidade da causa.

Honorários sucumbenciais fixados por equidade ante o modesto valor da causa, com observância da jurisprudência do colendo STJ.

Aplicável a regra excepcional do parágrafo oitavo do art. 85 do CPC consoante entendimento do colendo STJ: "(...) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (...)" (REsp 1746072/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Resolvido o mérito, art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.
23/08/2023 11:36

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:27

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 12:43

Protocolizada Petição
23/05/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 19:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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