13/09/2025 03:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066466-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Roberto Ferreira da Silva - Posto isso, com resolução do mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda requerida em obrigação de fazer consistente em retificar a Certidão de Tempo de Contribuição do autor, para constar a natureza especial das atividades desempenhadas no cargo de policial militar, além da obrigação de emitir para o autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ambos referentes ao período de 24/04/1986 a 18/02/2010 (fls. 56/57).

Na fase de cumprimento de sentença, se necessário, serão fixados prazo e multa para garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à requerida.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Para correta análise de eventual pedido de gratuidade, deverá a parte autora, em caso de interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos atualizados (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: VANDERLEI APARECIDO MACHADO DO VALE (OAB 403255/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:09

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:05

Mudança de Magistrado
30/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:33

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 18:02

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/10/2024 17:21

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/09/2024 13:53

Expedição de Mandado.
13/09/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:19

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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