09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:29

Conclusos para decisão
04/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:58

Baixa Definitiva
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012586-63.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Nanci Augusta Aranha e outros -

Vistos.

Fls. 166/170: trata-se de impugnação ao bloqueio de valores, formulada pela coexecutada Nanci Augusta, sob a alegação de que a quantia constrita, via SisbaJud (fls. 78/101), provém de sua aposentadoria e, consequentemente, é impenhorável.

Manifestação da impugnada às fls. 198/200.

Nota-se, pelos extrato juntado à fl. 125, que a importância de R$ 3.887,32, bloqueada na data de 08/05/2025 junto à Caixa Econômica Federal, é oriunda de benefício previdenciário, e, portanto, impenhorável, consoante art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

No entanto, a regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da coexecutada.

Outrossim, não se pode deixar de conhecer também o direito da parte contrária ao recebimento do crédito, tornando-se razoável que se mantenha a penhora no percentual de 30% (trinta por cento).

Diante do exposto, considerando que os valores já se encontram depositados em conta judicial à disposição deste Juízo/processo (fls. 143/165), após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se, em favor da parte executada, mandado de levantamento eletrônico na importância de 70% (setenta por cento) da quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal na data de 08/05/2025 (R$ 2.721,12 e acréscimos legais), e, em favor da parte exequente, do saldo remanescente (e acréscimos legais).

Ressalto, desde já, que o saldo remanescente a ser levantado pela parte exequente compreende os 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal na data de 08/05/2025 (R$ 1.166,20) e as importâncias constritas junto ao Nu Pagamentos (R$ 6.575,48; R$ 16,17; R$ 13,10; R$ 11,39; R$11,44 e R$ 11,42), e à Caixa Econômica Federal em 28/04/2025 (R$ 557,08), às quais a coexecutada não se desincumbiu do ônus de comprovar suas impenhorabilidades.

Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), OTENIEL RESSUDE RINCON (OAB 487176/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
23/08/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos à execução
06/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2025 18:27

Conclusos para decisão
18/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:13

Ato ordinatório
04/06/2025 00:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/06/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 15:02

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:01

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:35

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:11

Ato ordinatório
26/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:22

Ato ordinatório
23/02/2025 19:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2025 19:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
14/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
14/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
14/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:51

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:51

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:50

Expedição de Carta.
13/01/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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