TJSP - 1000861-92.2023.8.26.0638

1ª instância - 02 Cumulativa de Tupi Paulista

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO LOPES

CPF *64.***.*37-41

Advogados

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

OAB: 350806/SP

CPF *45.***.*72-37

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - CBPM

CNPJ: 61.000.923/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000861-92.2023.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Evandro Lopes -

    Vistos.

    Fls. 519/528 e 534/542: Inicialmente, consigno que as questões de direito novamente suscitadas já foram decididas neste juízo e Instância Superior (fls. 335/338, 440/444, 464/466, 467/468, 482/486 e 511/514), sendo, portanto, vedada a rediscussão.

    Vale dizer, inexistindo recurso contra a decisão de fls. 511/514, operou-se a preclusão judicial e a coisa julgada material, a teor dos artigos 502, 505 e 507, todos do CPC: Art. 502.

    Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Art. 505.

    Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...) e Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É cediço que o processo deve ter um desenvolvimento ordenado, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de macular a atividade jurisdicional.

    Por isso que a preclusão é instrumento necessário e capaz de evitar abusos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional sem que a demanda se eternize.

    Destarte, não há como reapreciar matérias decididas e preclusas, sob pena de ofensa à segurança jurídica processual, cabendo a rediscussão somente através de ação rescisória.

    No presente caso, a parte exequente deve apresentar o OPV/PRECATÓRIO nos termos da decisão de fls. 511/514, para o qual concedo o prazo de 30 dias.

    No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

    Providencie a Serventia o cálculo da multa por litigância de má-fé, intimando-se a parte exequente para pagamento, com as advertências de praxe.

    O valor da indenização da parte executada deverá ser compensado com o valor a ser requisitado.

    Intime-se. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

  • 30/08/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 14:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/03/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 14:19

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 10:57

    Classe retificada de 7 para 12078

  • 08/07/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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