09/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001111-17.2024.8.26.0539 (processo principal 0001870-84.2001.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Espólio de José Maria dos Santos -

Vistos. 1.- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido pelo espólio de José Maria dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de sentença condenatória transitada em julgado em 8.2.2018, que determinou o pagamento de auxílio-acidente a partir da data de cessação do benefício concedido na esfera administrativa.

O executado apresentou impugnação (fls. 55/8) alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sustentando que transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (8.2.2018) e o efetivo início da fase de cumprimento de sentença (16.7.2024).

Para tanto, invoca o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 e no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, bem como nas Súmulas ns. 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal.

DECIDO: 2.- A prescrição da pretensão executória em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem como do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, opera-se no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a propósito, firmou entendimento na Súmula n. 150 de que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Todavia, no caso concreto, não assiste razão à autarquia.

Conforme se verifica dos autos principais, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 8.2.2018 (fls. 139), sobreveio o falecimento do autor em 24.8.2018, circunstância que levou à necessária suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, até que fosse promovida a habilitação de seus sucessores.

Após requerimentos e diligências, a habilitação do espólio, representado pelo cônjuge supérstite e herdeiras, foi acolhida por decisão interlocutória em 22.2.2024 (fls. 237).

Desse modo, a alegada inércia da parte exequente não se verificou, pois a paralisação processual decorreu de fato superveniente e alheio à sua vontade, relativo à sucessão processual, não sendo razoável imputar-lhe os efeitos da prescrição.

Ao revés, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores tem afastado a incidência do prazo prescricional em hipóteses de suspensão do processo por motivo justificado.

Ademais, o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado ainda em 23.10.2020 (fls. 136/151 dos autos principais), portanto dentro do quinquênio legal, embora tenha sido necessária a posterior regularização, após habilitação do espólio credor. 3.- Assim, não se cogita de prescrição da pretensão executória.

Deve prosseguir regularmente o feito.

Rejeita-se a impugnação apresentada pelo instituto autárquico.

De resto, ante a ausência de específica impugnação, homologo os cálculos trazidos pelo exequente (fls. 5/11).

Int. - ADV: GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB 369916/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 63690/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:41

Juntada de Ofício
27/06/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:38

Expedição de Mandado.
20/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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