29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010209-03.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Estevão Motos Me - Diante do exposto, portanto, julgo o presente extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, condenando o autor ao pagamento das custas processuais (equivalente a 1% do valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's), ficando a nova propositura da demanda condicionada à comprovação de tal recolhimento.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI (OAB 144029/SP)
27/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:45

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
26/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 08:14

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 08:14:34, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/06/2025 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:57

Expedição de Carta.
22/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 22:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/05/2025 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:24

Decisão Determinação
30/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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