TJSP - 1004213-96.2023.8.26.0302

1ª instância - 04 Civel de Jau

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Polo Ativo

Partes

PEDRO PAULO GARCIA

CPF *95.***.*07-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DORIVAL DOMINGOS BAGARINI

CPF *60.***.*59-49

SIRLENE FRACAROLLO BAGARINI

CPF *75.***.*91-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 12:34

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 05/07/2024 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 09:51

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 29/02/2024 11:32

    Arquivado Provisoramente

  • 29/02/2024 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 10:27

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/02/2024 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 20:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2023 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 11:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 10:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 09:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 09:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/10/2023 09:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nathalie Martins Salvalagio (OAB 342234/SP) Processo 1004213-96.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Pedro Paulo Garcia -

    Vistos.

    Pleiteia a parte autora a cobrança de prestações locatícias e encargos inadimplidos e o despejo perante a parte requerida.

    A parte requerida não apresentou resposta (fls. 53). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, tratando-se de matéria unicamente de direito, que dispensa dilação probatória.

    Presumida veracidade da obrigação e da inadimplência diante da revelia.

    O cálculo dos valores devidos é igualmente incontroverso diante da inexistência de impugnação especificada.

    Logo, inexorável a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos, bem como a decretação do despejo.

    Pontue-se que o valor está atualizado até a planilha de fls. 23, e, portanto, incide a correção monetária e juros a partir da referida data quanto aos valores vencidos antes do ajuizamento da ação e a partir da data do respectivo vencimento quanto às vincendas.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: 1... decretar o despejo da parte requerida (locatário) do imóvel objeto da locação, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (art. 9º, inciso III c/c art. 63, §1º, letra b, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de ser o despejo efetivado por mandado judicial; 2... condenar a parte requerida solidariamente (locatário/fiador) ao pagamento de aluguéis e demais encargos atrasados no montante de R$ 21.411,91 corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora legais desde a data do ajuizamento, bem como ao pagamento dos aluguéis (inclusive com eventuais reajustes contratuais previstos no período) e encargos de consumo de água, energia elétrica e IPTU, vencidos no curso desta demanda e até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária e juros de mora legais desde a data de cada vencimento; 3... por força da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas e de despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85 do Código de Processo Civil, ante a duração e complexidade da causa.

    Resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Desde já, fica autorizada a parte autora à execução provisória do despejo independentemente de caução nos termos do art. 64 da Lei 8245/91, com modificações da Lei 12.112/09.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXECUÇÃO PROVISÓRIA CAUÇÃO PLEITO DE DISPENSA ADMISSIBILIDADE RECURSO PROVIDO.

    O artigo 64 da Lei nº 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, não mais exige a prestação de caução como condição para ser executada provisoriamente a sentença que decreta o despejo com base na falta de pagamento.

    Por se tratar de norma processual, alcança imediatamente aos processos pendentes e atinge a situação em exame.

    Assim, sendo de rigor o cumprimento da nova lei, dá-se provimento ao agravo. (TJSP A.

    I. 0289813-74.2011.8.26.0000 Rel.

    Des.

    Clóvis Castelo - j.16/04/2012) P.

    R.

    I.

  • 25/08/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 18:47

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 14:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 10:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 10:55

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 10:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 10:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/07/2023 10:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 07:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 06:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 09:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2023 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 20:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 18:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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