TJSP - 1002358-97.2022.8.26.0082

1ª instância - 01 Cumulativa de Boituva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

CPF *67.***.*36-34

Advogados

LUIZA DE FATIMA CARLOS

CPF *77.***.*52-90

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

BANCO FICSA S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ: 02.812.468/0001-06

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0022-63

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 320370/SP

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

LUIZ FELIPE CONDE

OAB: 87690/RJ

CPF *03.***.*19-00

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB: 178551/SP

CPF *13.***.*89-85

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB: 148717/SP

CPF *46.***.*67-02

PATRICIA SHIMA

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 333300/SP

CPF *29.***.*49-45

JACK IZUMI OKADA

OAB: 90393/SP

CPF *54.***.*61-61

Terceiro

Partes

RENATA TORINO MERCURI

CPF *92.***.*45-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002358-97.2022.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Francisco Rodrigues da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco C6 Consignado S.a. - - ICATU SEGUROS S/A - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para (i) declarar inexigíveis os contratos havidos entre as partes e questionado pela parte autora na exordial e (ii) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro.

    Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

    Quanto aos encargos acessórios, em relação aos valores pendentes de restituição, devem incidir correção monetária e juros moratórios de 1% desde a data do prejuízo (desde cada desconto), ambos calculados até 29/08/2024.A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

    Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condenam-se ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: em 10% (dez por cento) do valor da condenação como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora, e em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC.

    Suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pela parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP)

  • 03/09/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:02

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 08/08/2025 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 14:21

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 20:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2024 01:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 07:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2024 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 03:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 16:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/02/2024 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 16:36

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 18/08/2023 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 12:03

    Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

  • 20/07/2023 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 17:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/03/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 19:30

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 10/03/2023 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 10:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2023 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2023 13:44

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2023 13:43

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 14:31

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 08/09/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 19:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/06/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2022 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 20:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2022 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2022 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2022 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2022 16:34

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2022 18:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2022 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2022 11:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2022 11:26

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 11:26

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 11:25

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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