TJSP - 0017105-95.1981.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 03:11
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 15:16
Conclusos para decisão
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02/09/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2025 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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28/08/2025 12:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017105-95.1981.8.26.0053 (053.81.017105-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Ivone Ribeiro Vanderley - - Jose Jorge Sgarbi - - José Rosa Gomes - - Wilson Pinho Borda - - Luiz Patriarca - - Luiz Antonio Estopa - - José Ramalho Barbosa - - José Roberto Gazzotti - - Valdemar P.
Padilha - - José Ribeiro de Araújo - - José Leite Rosa - - Manoel Jacinto Correa - - José Juc - - José Alves de Souza - - Luiz Evangelista da Silva (espólio) - - Luiz Antonio Zamboni - - Juresa Industria Lde Ferro Ltda - - Valdemar Pereira Padilha e outros - Natal Gonçalves Mazetto Junior [herdeiro de Natal Gonçalves Mazetto] - - Natal Gonçalves Mazetto Junior [herdeiro de Natal Gonçalves Mazetto] - - Marineide dos Santos Bordim de Andrade (Herdeiro de Lidenor Antonio dos santos) - - Clovis Ferreira Ribeiro (Herdeiro de Ulisses Arcanjo Ribeiro) - - Eliana Batista de Albuquerque (Herdeiro de Urbano Barbosa Maia Leitao de Albuquerque) - - Mário Luis Severino [herdeiro de Luiz Severino Filho] - - Pedro Paulo de Mello (herdeiro de Fátima Cristina Vieira de Mello Gonçalves Mazetto) e outros - Irmãos Alves da Silva Ltda. (cessionária do cedente José Farias Lima) e outros - Ezequias Bulhões Padilha (Herdeiro de Terezinha Bulhões Padilha) - - Candida Maria da Conceição Bulhões Padilha (Herdeiro de Terezinha Bulhões Padilha) - - Rodrigo Augusto Godoy Bologna (Herdeiro de José Roberto Bologna) e outros - José Roberto Gazzotti Filho - Kelly Nunes Barbosa - - ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA e outros - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Mirian Lika Hishinuma(cedente José Paulo de Oliveira ) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Thoshimar Comercio de cosmeticos e Bijouterias Ltda. - - KASAMOTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE AÇÕ LTDA. (CESSIONÁRIA) - - Cerâmica Stéfani S.a. - - Agn Telecomunicações Ltda (cedente Wahib Abrahão e Nivaldo Raful) - - Herdeiras de Neide Ribeiro Palaro - - Cerâmica Stéfani S.a. e outros - Execução nº 2013/004127 VISTOS 1 - Fls. 6986/6988, 7089/7109 e 7008/7084: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSE RAMALHO BARBOSA e LUIZ SERAFIM DA SILVA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles.
Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores dos falecidos.
Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.
Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais.
Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles,
por outro lado, a solução é diversa.
As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.
Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.
A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros.
Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,
por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.
Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca).
Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.
Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.
No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).
Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.
RAZÕES DISSOCIADAS.
SÚMULAS 283 E 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.
Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.
Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.
III.
No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.
IV.
Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.
Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.
V.
A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).
VI.
Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.
Súmula 83 do STJ. 2.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
SUCESSÃO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.
ART. 778, § 1º, II, CPC.
REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.
DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.
EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.
Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.
REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.
Acórdão.
Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.
Caráter nitidamente infringente.
Inadmissibilidade.
Precedentes deste E.
Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC
Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.
Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.
Des.
Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.
Manutenção.
Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.
Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.
Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.
Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.
Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.
Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil.
Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros, nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões).
JOSE RAMALHO BARBOSA (fl. 6998 - certidão de óbito) Herdeiros: A - Kelly Nunes Barbosa (fl. 7097 RG e CPF); B Cristiana Nunes Barbosa (fl. 7098 - RG e CPF); C Helen Nunes Barbosa (fl. 7099 - RG e CPF).
Anoto para fins de controle: instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 7091/7093.
LUIZ SERAFIM DA SILVA (fl. 7011 - certidão de óbito) Herdeiros: A - Maria Aparecida da Silva (fl. 7063 RG e CPF); B Rita de Cássia da Silva (fl. 7067 - RG e CPF); C Brandina Rosa da Silva dos Santos (fl. 7076 - RG e CPF); D - Solange Lima Serafim da Silva (fl. 7042 - RG e CPF); E - Solange Lima Serafim da Silva (fl. 7045 - RG e CPF); F - Guilherme Serafim da Silva (fl. 7042 - RG e CPF); G - Daniela Storti Brioni Serafim (fl. 7052 - RG e CPF); H - Isabela Brioni Serafim (fl. 7056 - RG e CPF); I - Jasmine Brioni Serafim (fl. 7059 - RG e CPF); J - Kleber Nolasco da Silva (fl. 7027 - RG e CPF); K - Kelly Nolasco da Silva (fl. 7035 - RG e CPF); Anoto para fins de controle: instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 7025/7074.
Proceda-se a anotação no sistema SAJ.
Dispensada a comunicação à DEPRE pois há depósito integral nos autos. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário para transferência do crédito. 2 - Fls. 6989/7007: Razão assiste ao cessionário, a documentação referente ao pedido de habilitação já foi conferida e homologada pelo juízo, na oportunidade ficou comprovada a curatela definitiva de Catarina Fátima de Oliveira.
Ademais, na mesma época os herdeiros cederam integralmente o seu crédito para terceiros sendo a interdita regularmente representada por sua curadora, portanto, desnecessária a exigência de certidão atualizada de curatela visto que a interdita não possui valores a levantar nestes autos.
Dê-se ciência ao Ministério Público. 2.1 - Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos sucessores de Jose Ferreira de Oliveira.
Prazo de 15 dias.
O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais no percentual de 30%.
Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito de Sandra Maria de Souza Pereira de Oliveira - CPF *49.***.*11-50 e O/O (sucessores do credor originário Jose Ferreira de Oliveira), em favor da cessionária Cerâmica Stefani S/A (CNPJ: 50.***.***/0001-06), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2604/2608, datado de 25/10/05.
Anote-se.
Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 2596, com poderes para receber e dar quitação.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ.
Dispensada a comunicação a DEPRE pois há depósito integral nos autos.
Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.2.
Verifico que o crédito adquirido originou-se no precatório EP 1097/89 conforme instrumento de fls. 2604/2608, todavia o precatório expedido nestes autos é o de nº 6301/2008, portanto, esclareça a cessionária a divergência no prazo de 15 dias. 3 - Fls. 7085/7086 e 7087/7088: Indefiro.
As folhas indicadas pela cessionária comprovam que o crédito foi depositado mas não que ainda encontra-se retido nos autos. 4 - Fls. 7110/7140 e 7149/7150: Verifico que o crédito adquirido originou-se no precatório EP 1097/89 conforme instrumento de fls. 2380/2382, todavia o precatório expedido nestes autos é o de nº 6301/2008, portanto, esclareça a cessionária a divergência no prazo de 15 dias. 5 - Fls. 7147/7148: Intime-se o credor Natal Gonçalves Mazetto Júnior, na pessoa do patrono Marcello Martins Motta Filho - OAB/SP 98.291, a se manifestar sobre o pedido de fls. 6870/6893 no prazo de 15 dias. 6 - Após, conclusos.
Int. - ADV: NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA (OAB 131752/SP), GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA (OAB 131752/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PEDRO OLIVEIRA MATHIAS (OAB 480138/SP), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), ANA CELESTE DA SILVEIRA SCARTEZINI (OAB 409623/SP), NAYARA QUEIROZ (OAB 403215/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), WALDEJAN DANDREA (OAB 89504/SP), WALDEJAN DANDREA (OAB 89504/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MÁRCIA MARIA PERICORO COSTA (OAB 183157/SP), LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA (OAB 245326/SP), JAIME DIAS MENDES (OAB 206798/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), EDSON PRATES (OAB 213094/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), MARILLIA NEY NEVES MARTINS MOTTA (OAB 25023/SP), NEIDE LOPES CIARLARIELLO (OAB 64610/SP), NEIDE LOPES CIARLARIELLO (OAB 64610/SP) -
27/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:39
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
18/08/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 23:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 07:16
Expedição de Certidão.
-
01/06/2025 02:20
Suspensão do Prazo
-
23/05/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 12:05
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
06/05/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
25/04/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 02:51
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2024 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 17:06
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
27/11/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2024 20:44
Suspensão do Prazo
-
18/10/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 04:51
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 14:05
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 11:16
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
25/03/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 14:08
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 10:03
Suspensão do Prazo
-
07/12/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 07:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 04:32
Expedição de Certidão.
-
12/11/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:26
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
07/11/2023 19:32
Conclusos para decisão
-
21/10/2023 15:02
Mudança de Magistrado
-
16/10/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 16:35
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 14:08
Expedição de Mandado.
-
11/08/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 13:16
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 13:04
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
13/06/2023 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 16:42
Mudança de Magistrado
-
13/06/2023 15:31
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 15:20
Remetido ao DJE para Republicação
-
27/01/2023 07:56
Expedição de Ofício.
-
24/01/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2022 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 16:21
Deferido o Pedido
-
10/10/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2022 04:02
Suspensão do Prazo
-
30/08/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 11:39
Expedição de Alvará.
-
24/08/2022 12:26
Expedição de Mandado.
-
24/08/2022 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 13:22
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 01:42
Suspensão do Prazo
-
08/07/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 22:38
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2022 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 16:56
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
14/05/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 15:32
Conclusos para decisão
-
14/04/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 19:28
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 19:27
Decisão
-
16/02/2022 18:05
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 08:38
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
13/10/2021 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
30/08/2021 15:21
Expedição de Mandado.
-
26/08/2021 13:14
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 13:24
Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
05/08/2021 13:07
Expedição de Ofício.
-
05/08/2021 13:06
Expedição de Mandado.
-
13/07/2021 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 10:24
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 10:24
Decisão
-
28/06/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2021 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 15:29
Proferido Despacho
-
07/06/2021 11:46
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 17:59
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 10:49
Recebidos os autos do Advogado
-
18/11/2020 16:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/11/2020 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2020 02:40
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 10:40
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2020 16:25
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 15:49
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
19/10/2020 22:10
Expedição de Ofício.
-
01/10/2020 15:19
Conclusos para decisão
-
30/09/2020 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 11:48
Expedição de Certidão.
-
08/09/2020 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2019 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 12:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2019 11:51
Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
04/12/2019 11:51
Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
04/12/2019 11:45
Expedição de Mandado.
-
04/12/2019 11:45
Expedição de Ofício.
-
04/12/2019 11:45
Expedição de Ofício.
-
25/11/2019 16:16
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2019 18:55
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2019 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2019 16:29
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:28
Decisão
-
18/09/2019 16:43
Conclusos para decisão
-
18/09/2019 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 14:47
Conclusos para decisão
-
27/06/2019 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2019 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2019 17:41
Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
12/02/2019 18:10
Expedição de Ofício.
-
04/02/2019 11:19
Expedição de Certidão.
-
04/02/2019 11:18
Expedição de Certidão.
-
14/12/2018 16:10
Expedição de Mandado.
-
05/12/2018 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2018 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2018 13:00
Expedição de Ofício.
-
18/09/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2018 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2018 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2018 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2018 10:25
Solicitação de Prioridade de Precatório Deferida
-
16/08/2018 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 22:03
Suspensão do Prazo
-
30/05/2018 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2018 10:18
Expedição de Certidão.
-
10/01/2018 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2018 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2017 11:57
Expedição de Certidão.
-
01/12/2017 11:24
Decisão
-
29/11/2017 17:02
Conclusos para decisão
-
17/11/2017 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2017 15:04
Expedição de Certidão.
-
13/10/2017 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2017 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2017 13:52
Recebidos os autos do Advogado
-
10/10/2017 14:57
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/10/2017 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2017 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2017 11:49
Ato ordinatório
-
28/09/2017 17:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/09/2017 20:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/09/2017 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2017 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2017 19:30
Decisão
-
08/09/2017 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2017 14:55
Recebidos os autos do Advogado
-
29/08/2017 14:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/08/2017 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2017 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2017 19:27
Ato ordinatório
-
19/08/2017 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2017 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2017 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 17:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/08/2017 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2017 19:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/07/2017 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2017 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2017 13:12
Decisão
-
07/07/2017 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2017 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2017 16:56
Decisão
-
13/06/2017 17:06
Conclusos para decisão
-
24/05/2017 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2017 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2017 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2017 12:39
Expedição de Certidão.
-
20/03/2017 17:08
Expedição de Mandado.
-
18/03/2017 16:53
Expedição de Certidão.
-
16/03/2017 11:47
Decisão
-
14/03/2017 12:16
Conclusos para decisão
-
14/03/2017 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2017 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2017 15:22
Recebidos os autos do Advogado
-
30/01/2017 11:09
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/01/2017 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2016 13:04
Ato ordinatório
-
09/12/2016 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2016 14:01
Recebidos os autos do Advogado
-
27/10/2016 15:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/10/2016 13:19
Expedição de Certidão.
-
17/10/2016 17:47
Expedição de Certidão.
-
11/10/2016 10:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/10/2016 11:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
05/10/2016 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2016 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2016 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2016 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2016 16:20
Expedição de Mandado.
-
29/09/2016 14:08
Decisão
-
29/09/2016 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2016 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2016 15:23
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/09/2016 12:15
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
05/09/2016 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2016 07:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2016 16:47
Expedição de Mandado.
-
08/08/2016 12:07
Decisão
-
04/08/2016 11:55
Conclusos para decisão
-
16/05/2016 17:37
Recebidos os autos do Advogado
-
28/04/2016 16:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/04/2016 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2016 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2016 16:52
Ato ordinatório
-
15/04/2016 13:53
Recebidos os autos do Advogado
-
11/04/2016 14:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/04/2016 15:30
Recebidos os autos do Advogado
-
28/03/2016 14:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/03/2016 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2016 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 14:25
Expedição de Certidão.
-
07/03/2016 17:46
Expedição de Mandado.
-
24/02/2016 18:45
Decisão
-
23/02/2016 18:43
Conclusos para decisão
-
02/12/2015 16:32
Recebidos os autos do Advogado
-
30/11/2015 14:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/11/2015 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2015 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2015 11:32
Ato ordinatório
-
19/11/2015 19:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/11/2015 12:12
Expedição de Certidão.
-
11/11/2015 13:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
10/11/2015 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2015 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2015 14:44
Expedição de Certidão.
-
18/09/2015 16:46
Expedição de Mandado.
-
21/08/2015 15:50
Decisão
-
20/08/2015 16:43
Conclusos para decisão
-
19/08/2015 12:55
Expedição de Certidão.
-
06/08/2015 14:14
Recebidos os autos do Advogado
-
30/07/2015 11:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/07/2015 12:58
Recebidos os autos do Advogado
-
18/07/2015 11:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
17/07/2015 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2015 20:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2015 12:46
Decisão
-
12/06/2015 18:57
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/05/2015 11:58
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
05/05/2015 17:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/04/2015 10:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/04/2015 17:28
Expedição de Ofício.
-
15/04/2015 15:23
Expedição de Ofício.
-
20/02/2015 17:35
Decisão
-
09/02/2015 15:45
Expedição de Certidão.
-
06/02/2015 13:59
Expedição de Certidão.
-
16/12/2014 17:20
Expedição de Mandado.
-
03/11/2014 14:09
Decisão
-
29/10/2014 16:56
Conclusos para decisão
-
26/06/2014 12:02
Recebidos os autos do Advogado
-
25/06/2014 11:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/05/2014 15:30
Recebidos os autos do Advogado
-
12/05/2014 17:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/05/2014 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2014 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2014 13:50
Decisão
-
29/11/2013 15:59
Recebidos os autos do Advogado
-
11/11/2013 14:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/11/2013 14:48
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
04/11/2013 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2013 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/10/2013 18:28
Ato ordinatório
-
12/10/2013 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
12/10/2013 18:22
Transferência de Processo - Saída
-
12/10/2013 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
12/10/2013 18:20
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
12/10/2013 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/03/1981 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2013
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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