09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:25

Classe retificada de 39 para 31
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003051-46.2024.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley Alves Cossi -

Vistos. 1- Considerando que o valor dos bens do espólio não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos e, ainda, diante da partilha amigável apresentada, CONVERTO o presente inventário em arrolamento sumário, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil.Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida retificação da classe processual. 2- Quanto ao ITCMD, anoto que o acórdão proferido em 26/10/2022 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1896526(2020/0118931-6 de 28/10/2022), foi dado parcial provimento ao Recurso Especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (negritei).

Assim, não cabe nestes autos a realização de diligências para a apuração do imposto de transmissão (ITCMD). 3- No mais, visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 60 dias: a) apresente NOVO PLANO DE PARTILHA, incluindo a taxa judiciária como dívida do espólio, em tópico próprio, bem como a relação do monte-mor, os quinhões, tudo na forma da lei, inclusive com a EXPRESSA INDICAÇÃO seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra.

Após, voltem conclusos para análise visando homologação da partilha.

Intime-se. - ADV: JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ)
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 07:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 09:29

Suspensão do Prazo
04/09/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 16:47

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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