01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008613-22.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaqueline Rodriguez Gomes - Banco Bradesco S.A. - - Pic Pay Instituição de Pagamento S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I.

CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida às fls. 101/103, e DETERMINAR a cessação da cobrança dos empréstimos, de modo que fica vedada a cobrança em razão deles; II.

CONDENAR, ainda, os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros legais, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024.

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º); e III. À luz do Enunciado da Súmula 326 do c.

STJ, CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FELIPE TURRINI CELANI (OAB 459255/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 504124/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
29/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
04/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
03/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
20/02/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 00:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 01:31

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 17:25

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 18:27

Conclusos para despacho
06/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 19:21

Expedição de Carta.
21/06/2024 19:21

Expedição de Carta.
21/06/2024 19:21

Expedição de Carta.
21/06/2024 19:21

Recebida a Petição Inicial
20/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 19:35

Decisão Determinação
27/05/2024 18:18

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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