31/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004499-93.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Inaldo Fonseca -

Vistos.

Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado.

Assim, expeça-se ofício requisitório.

O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado.

Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução.

Parágrafo único.

Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório.

Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)
26/08/2025 10:47

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:54

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
20/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
20/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:49

Homologado o Cálculo
30/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 02:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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