04/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052340-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Norma Lucia de Arruda Luiz Fidelis -

Vistos.

Recebo as petições apresentadas como emendas à petição inicial.

Numa análise perfunctória, verifico que a rescisão contratual almejada pela autora tem amparo na Súmula 1 do E.

TJSP, segundo a qual o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem, e na Súmula 543 do E.

STJ, a estabelecer que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para suspender a exigibilidade de valores relativos ao contrato, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida, e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes.

Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes.

Cite-se a parte demandada (Baalbek Cooperativa Habitacional e Vherum Negocios Imobiliarios) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias.

Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MARIA ESTELA CONDI (OAB 265693/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:05

Expedição de Carta.
01/09/2025 14:05

Expedição de Carta.
01/09/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 23:04

Suspensão do Prazo
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:21

Recebido o recurso
09/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:05

Juntada de Ofício
09/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 05:46

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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