01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002488-31.2024.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Silveria Aparecida Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS, PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA CDHU E COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.

A AUTORA, VIÚVA E HERDEIRA DE MUTUÁRIA FALECIDA, BUSCA A QUITAÇÃO PARCIAL DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA, APÓS NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A SEGURADORA PODE RECUSAR A COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, SEM TER EXIGIDO EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVADO A MÁ-FÉ DA SEGURADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO RESTOU COMPROVADA A EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU QUESTIONÁRIO DETALHADO DE SAÚDE PELA SEGURADORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA QUANDO NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - William Pereira Souza (OAB: 277561/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
25/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 04:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 16:23

Conclusos para julgamento
12/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 18:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 07:12

Conclusos para despacho
14/12/2024 03:57

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 06:06

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:01

Expedição de Carta.
07/11/2024 13:01

Expedição de Carta.
14/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:44

Recebida a Petição Inicial
11/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 06:04

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 10:46

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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