TJSP - 1019811-89.2025.8.26.0506
1ª instância - 12 Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019811-89.2025.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ruth Alexandre Villela - Apelado: O Juízo - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.
REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO “POST MORTEM”.
SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INADMISSIBILIDADE.
COMPROVADA A INVIABILIDADE DA VIA EXTRAJUDICIAL (NOTA DEVOLUTIVA E BUSCAS INFRUTÍFERAS EM SERVENTIAS E ARQUIVO PÚBLICO).
INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA SUPRIMENTO DO ASSENTO, AUSENTE PREJUÍZO A TERCEIROS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 46, 50 E 53 DA LEI 6.015/73 E DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO.
TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC).
REFORMA DA SENTENÇA.
PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LAVRATURA DO REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO DE CUJUS NO RCPN DO DOMICÍLIO DA APELANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, NO LOCAL DE NASCIMENTO, COM AS ANOTAÇÕES LEGAIS DE ESTILO.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurea Cecilia Guidoni Cintra (OAB: 366320/SP) - 4º andar -
17/07/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/07/2025 09:06
Conclusos para despacho
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11/06/2025 17:17
Juntada de Petição de parecer
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11/06/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/06/2025 14:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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14/05/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 13:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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08/05/2025 10:08
Conclusos para despacho
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08/05/2025 09:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/05/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 13:04
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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29/04/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 16:16
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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