03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000088-57.2025.8.26.0262 (processo principal 0000306-22.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valter Januário de Pontes - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Antes de analisar a possibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.

Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).

A referida medida decorre da deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União.

Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente: "I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos." Ressalte-se, ainda, que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma Meu INSS.

Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/ptbr/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacaopara-135).

Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada.

Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha estão temporariamente vedados.

Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais inócuos, consumindo tempo e esforço desnecessários por parte dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.

Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.

Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de viabilidade, promova-se a conclusão dos autos, para extinção nos termos previstos na Lei 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF)
02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/05/2025 10:43

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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