06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
29/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:53

Despacho
29/08/2025 14:06

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 49
29/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001583-96.2025.8.26.0576/SP AUTOR: FÁBIO DE FREITAS NASCIMENTOADVOGADO(A): FÁBIO DE FREITAS NASCIMENTO (OAB SP233837)RÉU: SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDAADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435)RÉU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:15

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
22/08/2025 10:10

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição
21/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição
21/08/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/08/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
20/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:53

Homologada a Transação Parcial
20/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
19/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:59

Despacho
19/08/2025 13:18

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
19/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 11:53

Juntada de Petição - ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (RJ160435 - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA)
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/08/2025 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 17:14

Determinada a citação
08/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
08/08/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:01

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
31/07/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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