09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002622-04.2024.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Marcos Aurélio de Souza Penteado - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE FICARÁ SUSPENSO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 59 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ (DOSSIÊ DE PROPOSTA COM CÓDIGO HASH) EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS FORMAIS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, QUE QUE ALTEROU O ART. 655, INC.

III, ALÍNEAS A E B E § 1°, INC.

I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 128/2022, A QUAL EXIGE TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA E BIOMETRIA - CONFIRMAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO E/OU DE GRAVAÇÃO DE VOZ QUE TAMBÉM NÃO SUPRE O DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E ADEQUADA SOBRE A FILIAÇÃO E SERVIÇOS OFERECIDOS, O VALOR A SER DESCONTADO E A PERIODICIDADE DO DESCONTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6°, INC.

III, E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA PARA DESCONTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE - DESCONTOS EFETIVADOS APÓS 30/3/2021 - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EARESP N. 676608/RS - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar
18/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
16/04/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:16

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 02:00:00, 2ª Vara Judicial.
07/01/2025 09:33

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
06/11/2024 07:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:59

Expedição de Carta.
23/10/2024 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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