05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008772-28.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Aristeu Kul - - Antonio Marcos Kul -

Vistos.

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por JOSÉ ARISTEUKUL e ANTONIO MARCOS KUL visando o levantamento dos valores referentes a saldos de benefício previdenciários deixados pela falecida Ana Azedo Kul.

A petição inicial veio instruída com documentos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O Artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Pois bem.

Os documentos que instruem o presente pedido demonstram que os requerentes são filhos da falecida Ana Azedo Kul.

Por outro lado, constou da certidão de óbito de fl. 22 que a falecida teria deixado apenas os requerentes como sucessores E, conforme certidão de fl. 25, o cônjuge da falecida, Sr.

Aristeu Kul, também é pessoa morta.

Assim, considerando a documentação apresentada pelos Requerentes, que demonstra a procedência do pedido, DEFIRO o que requerido, autorizando o requerente ANTONIO MARCOS KUL a proceder ao levantamento dos saldos de benefício previdenciário NB 067.738.026-7 e NB 145.050.860-7 junto ao INSS ou a outro órgão ou instituição bancária por ele indicado.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Prazo de validade do alvará: 60 (sessenta) dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ.

Não são devidas custas ante a gratuidade judiciária que ora fica concedida aos requerentes e já anotada no SAJ.

P.I.C. - ADV: JOSE DANIEL MOSSO NORI (OAB 239107/SP), JOSE DANIEL MOSSO NORI (OAB 239107/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:48

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 20:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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