08/09/2025 12:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001944-76.2025.8.26.0071/SP AUTOR: HAGATHA JAMILA SOTERIO BATISTAADVOGADO(A): RONALDO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB SP113473) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nesta fase perfunctória, considerando os argumentos expendidos pela autora, sufragados por documentos atrelados na petição inicial, que exige-se um aprofundamento mais detalhado em sede de cognição sumária, e não reputando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), que estão insculpidos na regra do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência - "inaudita altera pars" pleiteada. Convém frisar, que a prova documental apresentada não é inequívoca, mas sujeita a dúvidas e questionamentos.

E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, "prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais exige discussão", ou seja, "a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar".

Cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, intimando-a para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia.

Ficam as partes expressamente advertidas, nos termos do entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 28 (Processo n.º 0000012-83.2024.8.26.0968), que "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação". Caso a relação jurídica que vincula as partes seja regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, fica a parte requerida advertida quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Int.
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:38

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
04/09/2025 14:38

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 13:35

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:14

Juntada de Petição - HAGATHA JAMILA SOTERIO BATISTA (SP113473 - RONALDO LEITÃO DE OLIVEIRA)
04/09/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001944-76.2025.8.26.0071/SP AUTOR: HAGATHA JAMILA SOTERIO BATISTAADVOGADO(A): RONALDO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB SP113473) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Sob pena de extinção, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que promova a regularização de sua representação processual, vez que não constou sua assinatura da procuração juntada. Intime-se.
03/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:59

Decisão interlocutória
03/09/2025 12:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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