TJSP - 1004330-19.2022.8.26.0045
1ª instância - 02 Cumulativa de Aruja
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004330-19.2022.8.26.0045 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento condomínio Novo Horizonte - Arujá Hills - Apelada: Maria Aparecida de Castro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
TAXAS ASSOCIATIVAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REFORMA.
TEMA 492 DO STF.
POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DE MANUTENÇÃO APENAS EM CASO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA AO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A INSTITUIÇÃO E REGISTRO DA OBRIGAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
RÉ QUE ADQUIRIU O LOTE EM 2015, APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EM 2004, O QUAL PREVÊ A VINCULAÇÃO DOS ADQUIRENTES COMO ASSOCIADOS.
ADESÃO EXPRESSA E VÁLIDA CARACTERIZADA.
COBRANÇA DEVIDA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - 4º andar -
05/08/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 09:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/06/2025 18:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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09/06/2025 14:28
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 18:30
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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13/05/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/03/2025 11:16
Conclusos para decisão
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27/02/2025 12:22
Conclusos para despacho
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27/02/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 17:10
Julgada improcedente a ação
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10/12/2024 22:49
Suspensão do Prazo
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02/11/2024 22:00
Suspensão do Prazo
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01/11/2024 09:18
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 18:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/07/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/07/2024 08:01
Juntada de Certidão
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05/07/2024 18:18
Expedição de Carta.
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05/07/2024 13:18
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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27/06/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
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21/06/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/06/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/05/2024 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 03:00
Juntada de Certidão
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03/05/2024 20:29
Expedição de Carta.
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03/05/2024 10:34
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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02/05/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2024 13:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/04/2024 22:38
Suspensão do Prazo
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26/01/2024 21:23
Suspensão do Prazo
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16/12/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/12/2023 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/12/2023 08:11
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 08:11
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 08:11
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 17:34
Expedição de Carta.
-
05/12/2023 17:34
Expedição de Carta.
-
30/11/2023 21:40
Suspensão do Prazo
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28/11/2023 12:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/11/2023 22:08
Suspensão do Prazo
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24/11/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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13/11/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/11/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/11/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
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13/11/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
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11/11/2023 03:27
Suspensão do Prazo
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31/10/2023 11:13
Autos no Prazo
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20/07/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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12/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2023 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/07/2023 11:03
Autos no Prazo
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31/03/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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30/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/03/2023 09:01
Deferido o Pedido
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29/03/2023 15:17
Conclusos para despacho
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08/02/2023 15:50
Conclusos para despacho
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31/01/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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19/01/2023 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/01/2023 14:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/01/2023 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/12/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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14/12/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/12/2022 12:01
Expedição de Carta.
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14/12/2022 12:01
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/12/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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