09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017076-63.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Lemense Futebol Clube - Apdo/Apte: ANDREA CRISTINA BISTAFA ALVES - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PESSOA JURÍDICA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O DEMANDANTE ALEGA OFENSAS À SUA HONRA OBJETIVA POR PUBLICAÇÕES DA RÉ EM REDE SOCIAL.

A RÉ ALEGA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS PUBLICAÇÕES DA RÉ CONFIGURAM DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DO AUTOR E SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, MAS ESTE DEVE SER COMPROVADO, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE DANOS.

AS PUBLICAÇÕES DA RÉ NÃO ULTRAPASSARAM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO.NÃO SE VISLUMBRA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA PROCESSUAL QUE AUTORIZE A APENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PESSOA JURÍDICA DEVE COMPROVAR O ABALO À SUA HONRA OBJETIVA PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 2.

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É GARANTIDA, DESDE QUE NÃO HAJA INTENÇÃO DOLOSA COMPROVADA. 3.

A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUER COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO DESONESTO OU FRAUDULENTO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §11; ART. 80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005867-82.2020.8.26.0348, REL.

ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.01.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003861-86.2024.8.26.0405, REL.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017751-55.2024.8.26.0482, REL.

OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2025.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo dos Reis Torquato Pinto (OAB: 436133/SP) - Danilo Augusto Davanzo (OAB: 288186/SP) - 4º andar
04/09/2025 15:06

Acórdão registrado
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:06

Julgado virtualmente
29/08/2025 22:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:05

Documento Finalizado
06/08/2025 17:34

Conclusos para decisão
25/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:00

Prazo
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 14:12

Despacho
08/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:42

Documento Finalizado
10/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:25

Prazo
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 16:14

Despacho
15/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:05

Prazo
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2025 18:38

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 17:30

Distribuído por sorteio
21/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 16:43

Processo Cadastrado
19/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/03/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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