04/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000249-35.2025.8.26.0541/SPAUTOR: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLOADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB SP374085)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1) e determinar a exclusão definitiva do perfil do aplicativo Whatsapp vinculado aos números (11) 96542-1708; (11) 97725-4737; (11) 98173-7446; (18) 99755-6538 e (11) 98731-2649, (17) 3167-0806 e (31) 99560-0323; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção .

Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
02/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:53

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 12:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 17:29

Juntada de Petição
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:47

Indeferido o pedido
21/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:28

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 14:42

Juntada de Petição
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 13:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 16:23

Concedida a tutela provisória
10/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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