10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032708-53.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Herbet Ricardo Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FESP - ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DEPENDE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VINCULADAS DIRETAMENTE À ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL - TESE AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO PUIL CÍVEL N.º 0001148-52.2025.8.26.9061 - INEXIGÊNCIA LEGAL DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA NO NÚCLEO DE SAÚDE - GESS DEVIDA A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI DA LCE N.º 1.157/2011 E LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - UNIDADE PRISIONAL CONTEMPLADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 67.984/2023, N.º 57.741/2012 E N.º 66.641/2022 - PUBLICAÇÃO DA LCE N.º 1.416/2024 ANTES DA SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, EVENTUAIS EFEITOS DA NOVA LEGISLAÇÃO DEVEM SER APRECIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À LUZ DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 13:17

Julgado Virtualmente
08/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:34

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1032708-53.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032708-53.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Herbet Ricardo Rodrigues dos Santos; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:46

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:35

Distribuído por sorteio
28/08/2025 09:08

Processo Cadastrado
26/08/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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