09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183210-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Isis Sampaio Costa Ferreira - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.

V.

U. - APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO (“WHATSAPP”).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A COMPETÊNCIA SE FIXA PELA CAUSA DE PEDIR.

DEMANDA PROPOSTA POR USUÁRIA DO SERVIÇO “WHATSAPP”, QUE INDICA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS DESCONHECIDOS VIA APLICATIVO DE TELEFONIA “WHATSAPP”.

BUSCA COMPELIR A RÉ, GESTORA DO SERVIÇO, A LHE FORNECER REGISTROS DE ACESSO UTILIZADOS PELOS FRAUDADORES, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA.

MATÉRIA DEBATIDA QUE ESTÁ FUNDADA EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS INTEGRANTES DAS SUBSEÇÕES II E III DO DIREITO PRIVADO, DESTE EGR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTA CORTE.

PRECEDENTES.

REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III, DO DIREITO PRIVADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar
18/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
14/01/2025 22:33

Suspensão do Prazo
22/12/2024 19:44

Suspensão do Prazo
17/12/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 06:22

Juntada de Certidão
20/11/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:26

Expedição de Carta.
19/11/2024 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 03:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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