09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100196-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Roberto Retti - Apelada: Luzia Aparecida Bezerra Retti - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.

V.

U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM PREVENÇÃO REDISTRIBUIÇÃOI CASO EM EXAME.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DIVÓRCIO.

IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO ALUGUEL PROPORCIONAL À QUOTA PARTE DA AUTORA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, À LUZ DA PREVENÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO BEM.III RAZÕES DE DECIDIR.

A MATÉRIA DISCUTIDA DECORRE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA JÁ APRECIADA PELA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU A PARTILHA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 105 DO RITJSP.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA REDISTRIBUIÇÃO.IV TESE FIRMADA: INCIDE A PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP QUANDO A MATÉRIA DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA JÁ APRECIADA POR CÂMARA ANTERIORMENTE COMPETENTE.DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonard Batista (OAB: 260186/SP) - Rodrigo Ventanilha Devisate (OAB: 253017/SP) - Jaime Gonçalves Filho (OAB: 235007/SP) - 4º andar
21/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:47

Realizado cálculo de custas
22/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
12/04/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Alegações finais
26/02/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 09:24

Suspensão do Prazo
22/12/2024 00:42

Suspensão do Prazo
11/12/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:39

Nomeado Perito
13/09/2024 15:39

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
06/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:29

Nomeado Perito
25/07/2024 12:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/03/2024 23:35

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 13:20

Juntada de Mandado
04/02/2024 02:57

Suspensão do Prazo
19/12/2023 14:41

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:25

Expedição de Carta.
28/07/2023 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2023 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
25/07/2023 22:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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