TJSP - 0003925-35.2019.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR BRAZ DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

BRUNA SOARES DE ARAUJO

OAB: 437820/SP

CPF *14.***.*66-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003925-35.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - JOAO VITOR BRAZ DA SILVA - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: BRUNA SOARES DE ARAUJO (OAB 437820/SP)

  • 25/08/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 19:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/08/2025 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 09:51

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 13:06

    Determinada a Regressão de Regime

  • 10/07/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 15:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/02/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 12:07

    Juntada de Alvará

  • 14/02/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:35

    Concedida Progressão de regime

  • 10/02/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 23:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 22:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 14:41

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/08/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 12:29

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 29/07/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 15:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/07/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2024 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 10:33

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/02/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:24

    Homologado o Cálculo

  • 16/05/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:19

    Concedida Progressão de regime

  • 27/02/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 23/06/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 13:29

    Homologado o Cálculo

  • 15/06/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 13:15

    Proferido Despacho

  • 05/04/2021 19:16

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 09:54

    Revogado o Livramento Condicional

  • 02/03/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 13:48

    Apensado ao processo

  • 23/02/2021 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 14:45

    Proferido Despacho

  • 07/01/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 11:13

    Homologado o Cálculo

  • 30/09/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 14:11

    Realizado Cálculo

  • 04/08/2020 09:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2020 09:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2020 09:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/08/2020 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/08/2020 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/08/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 10:45

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 17:49

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 17:47

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2020 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 11:34

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2020 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 18:29

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 19/06/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 18:27

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2020 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2020 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2020 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2020 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2020 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/01/2020 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2020 13:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/01/2020 18:02

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2020 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 12:04

    Concedido o Livramento Condicional

  • 13/01/2020 10:36

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 11:19

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2019 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 14:26

    Processo Entranhado

  • 17/12/2019 14:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/12/2019 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 12:42

    Homologado o Cálculo

  • 06/12/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 16:03

    Realizado Cálculo

  • 06/11/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 14:35

    Concedida Progressão de regime

  • 24/10/2019 17:17

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 00:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2019 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2019 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2019 09:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2019 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/09/2019 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/09/2019 13:38

    Decisão

  • 17/09/2019 17:57

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 13:59

    Homologado o Cálculo

  • 30/08/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 15:44

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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