07/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017730-73.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Delmiro Ferreira dos Santos -

Vistos.

O pedido não está em condição de julgamento.

Na inicial, o autor afirma após a negociação, a empresa encerrou suas atividades e o sócio proprietário encontra-se em local incerto e não sabido, sendo a citação por edital a única forma viável para sua localização, conforme já verificado em diversos processos judiciais envolvendo a mesma empresa.

O sócio proprietário não foi sequer incluído no polo passivo.

Além disso, o autor pretende não só a declaração da inexigibilidade do débito tributário (IPVA), mas também das multas de trânsito.

Apesar disso, não individualizou tais multas.

Tal providência é imprescindível, pois os autuadores das multas em questão devem figurar no polo passivo, a fim de que tomem ciência do pedido e possam se manifestar.

Por esses motivos, determino a intimação do autor para que individualize as multas que entende indevidas, bem como regularize o polo passivo, com a inclusão do sócio proprietário mencionado e dos órgãos autuadores das infrações.

Prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção.

Intimem-se. - ADV: ANA LETICIA RUIS (OAB 403637/SP)
27/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 08:50

Conclusos para decisão
13/06/2025 23:06

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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