02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000506-91.2024.8.26.0597 (processo principal 1003358-76.2021.8.26.0597) - Liquidação por Arbitramento - Limitação de Juros - Roberval Flauzino da Silva - CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -

Vistos.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor devido ao exequente.

Após a apresentação do laudo pericial pelo expert nomeado, ambas as partes apresentaram impugnações ao trabalho técnico, questionando a metodologia empregada, os critérios de cálculo utilizados e os valores finais apurados pelo perito judicial (fls.268/271 executada e fls.272/273 exequente).

O expert judicial apresentou esclarecimentos complementares em resposta às impugnações formuladas, ratificando suas conclusões e demonstrando detalhadamente os procedimentos adotados na elaboração dos cálculos (fls.283/284).

Os autos vieram conclusos para decisão acerca da validade do laudo pericial e homologação dos valores apurados.

A análise das impugnações apresentadas pelas partes deve ser realizada à luz dos artigos 473 a 480 do Código de Processo Civil, que disciplinam a prova pericial e estabelecem os parâmetros para valoração do trabalho técnico.

Inicialmente, cumpre destacar que o perito judicial é auxiliar da justiça, dotado de conhecimento técnico especializado, razão pela qual suas conclusões merecem especial credibilidade, salvo quando evidenciada manifesta incorreção ou vício metodológico.

No presente caso, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e experiente, nomeado por este Juízo após rigorosa análise de sua capacitação técnica.

O trabalho apresentado demonstra metodologia clara e fundamentada, utilizando critérios técnicos adequados e em consonância com as normas contábeis vigentes.

Ademais, o perito teve acesso a toda a documentação necessária, tendo examinado minuciosamente os registros contábeis, contratos e demais documentos relevantes para a apuração dos valores.

Com efeito, em seus esclarecimentos o perito foi categórico ao indicar que: Conforme informado no corpo do Laudo, uma vez identificada ilegalidade no contrato e determinada sua readequação à taxa média de mercado do BACEN e uma vez que não houve determinação judicial para a aplicação dos Encargos Contratuais de Inadimplência, por prudência, o Perito desenvolveu seus cálculos respeitando, de forma restritiva, às r.

Decisões e, portanto, não aplicou Encargos Contratuais de Inadimplência.

Procedimento alinhado com o Tema Repetitivo 28 do E.

STJ, que reconhece que a abusividade de encargos em contratos bancários descaracteriza a mora.

Também há que se considerar que não há, nos autos, determinação para compensação. (grifei) (fls.283/284).

As impugnações formuladas pela parte requerente limitam-se a questionar critérios técnicos já consolidados na doutrina contábil, sem apresentar fundamentação sólida que justifique a rejeição da metodologia empregada.

Por sua vez, as alegações da parte requerida concentram-se em aspectos pontuais que foram devidamente esclarecidos pelo expert em sua manifestação complementar, não restando configurado qualquer vício que comprometa a validade do trabalho pericial.

Outrossim, verifica-se que o perito observou rigorosamente os princípios contábeis fundamentais, aplicando corretamente os índices de correção monetária e juros legais conforme determinação judicial.

Os cálculos apresentados seguem sequência lógica e encontram-se devidamente discriminados, permitindo total transparência na apuração dos valores devidos.

Importante salientar que as divergências pontuais apontadas pelas partes não configuram erro material ou vício metodológico capaz de comprometer a integralidade do laudo, tratando-se, em sua maioria, de questionamentos genéricos que não encontram respaldo técnico suficiente para afastar as conclusões periciais.

Portanto, considerando que o laudo pericial atende aos requisitos legais previstos no artigo 473 do CPC, apresenta metodologia adequada, fundamentação técnica consistente e conclusões respaldadas na documentação analisada, não há razão para acolher as impugnações formuladas, devendo ser homologados os cálculos apresentados pelo perito judicial.

Ante o exposto, rejeito integralmente as impugnações ao laudo pericial formuladas pelas partes, uma vez que não restaram demonstrados vícios metodológicos ou erros materiais que comprometam a validade do trabalho técnico realizado.

Consequentemente, homologo os cálculos apresentados pelo perito judicial, que apurou que: A Parte Exequente, tem um crédito, aferido até 30/04/2025, no montante de 8.723,76 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) (fls.254).

Determino o prosseguimento da execução com base nos valores ora homologados, intimando-se o executado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com eventual penhora de bens.

Intimem-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:00

Homologado o Cálculo
21/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:19

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:26

Ato ordinatório
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:10

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:53

Ato ordinatório
16/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:27

Ato ordinatório
22/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
08/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:25

Ato ordinatório
15/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:37

Classe retificada de 156 para 151
06/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:34

Ato ordinatório
28/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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