15/09/2025 02:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037461-87.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcio Vinicius Batista da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 23/11/2023, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 81), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105.

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1037461-87.2024.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Marcio Vinicius Batista da Silva; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 23/11/2023 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e intimem-se. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)
04/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
08/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:30:00, 3ª Vara de Acidentes do Trabal.
27/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
06/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 03:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
03/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:40

Ato ordinatório
22/11/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
07/10/2024 03:32

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/10/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:46

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
12/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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