TJSP - 0002750-20.2019.8.26.0483

1ª instância - 03 Cumulativa de Presidente Venceslau

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAROLINA MARQUES REMELI

CPF *78.***.*18-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON FACHOLI

CNPJ: 00.776.587/0001-25

EDSON FACHOLI

CPF *88.***.*92-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO CTS

CNPJ:

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROELO LTDA

CNPJ:

VITORIA PNEUS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002750-20.2019.8.26.0483 (processo principal 1004166-74.2017.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Transação - Carolina Marques Remelli - Edson Facholi - - Edson Facholi - Me - Vitória Pneus Ltda - - Small Distribuidora de Petroleo Ltda - - Cts - Cooperativa de Transportes de Sorocaba e Região -

    Vistos. 1- Pág. 465/468: Postulou a parte terceira interessada Vitória Pneus a expedição de ofício ao CAGED para, caso existente vínculo empregatício, seja autorizada a penhora de 30% do salário do executado.

    Com efeito, este juízo já deferiu providência semelhante em outros processos, constringindo cerca de 10% do salário de devedores.

    Aliás, moralmente este juízo entende a providência justa.

    Entretanto, após se debruçar sobre o tema e considerar o sistema jurídico positivado (que independe do que o juízo entende ou não como justo, mas que guarda dependência tão somente ao direito constitucional positivo, em especial ao rol de direitos e garantias fundamentais), fez-se oportuno reconsiderar o posicionamento que vinha sendo adotado por este juízo, passando-se, assim, a interpretar restritivamente a lex que confere o direito à impenhorabilidade, limitando-se a possibilidade de penhora aos casos expressamente permitidos em lei.

    Destaca-se que há disposição no Código de Processo Civil, no art. 833, inciso IV e §2º acerca da impenhorabilidade das verbas alimentares, como é o caso de verba salarial, possuindo como exceção para penhora desses valores a dívida de natureza alimentícia ou quando as importâncias recebidas superam cinquenta salários-mínimos mensais.

    Sendo assim, não me parece se enquadrar o caso dos autos a nenhuma dessas hipóteses excludentes.

    Nesse aspecto, a despeito de o atual art. 833, caput, do CPC não mais falar em bens e valores "absolutamente" impenhoráveis (distinguindo-se do que dantes fazia o art. 649 do CPC/1973), a exclusão da expressão destacada acima, ao sentir deste magistrado, deve-se ao fato de haver exceções previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

    Ou seja, a impenhorabilidade não é absoluta porque existem exceções na lei, mas não se admite interpretar ampliativamente as exceções, pois acabam restringindo direito legalmente reconhecido.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de dívida locatícia Pedido de penhora de benefício previdenciário Impenhorabilidade de verba de natureza alimentar Exegese do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, substituído pelo artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil Créditos de mesma natureza Inexistência de exceção Demais questões já decididas em agravo previamente julgado por esta C. 33ª Câmara Impenhorabilidade mantida.

    Agravo provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2283235-46.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) 1.1- Logo, indefiro o requerimento de páginas 465/468. 2- Pág. 469/471: Outra interessada, Small Distribuidora de Derivados Petróleo Ltda, postulou a expedição de ofício ao Banco Santander, a fim de que informe a instituição financeira a atual situação das hipotecas gravadas nos registros R.6 e R.7 da matrícula 11.124, o que, à vista do interesse, defiro.

    Oficie-se como requerido, competindo à interessada o protocolo no destino, fazendo instruir o ofício com cópia da mencionada matrícula, comprovando nestes autos a providência dentro de 30 dias. 2.1- Com a resposta do Santander, vista à interessada.

    Intime-se. - ADV: KESLEY DE MENDONÇA SILVA (OAB 343785/SP), VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 364847/SP), MARCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 353679/SP), MARCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 353679/SP), APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

  • 31/08/2023 15:03

    Arquivado Provisoramente

  • 31/08/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2023 22:30

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 05:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 19:20

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 05:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 10:04

    Protocolizada Petição

  • 23/02/2023 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 19:26

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 01:41

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 11:30

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 06:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2022 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 22:37

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 05:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2022 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2022 22:27

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 05:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 19:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2021 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2021 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2021 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 00:29

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2021 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2021 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 13:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2021 23:31

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2021 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2021 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2021 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2021 08:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2021 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2021 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2021 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 23:21

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 09:21

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2020 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2020 09:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2020 01:23

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 09:08

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 10:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2020 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2020 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 11:05

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 12:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2020 08:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2020 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 08:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2020 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2020 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 19:50

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2020 08:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 00:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 00:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 18:36

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2020 08:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2020 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 22:51

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2020 23:45

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2020 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2020 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2019 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2019 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2019 12:49

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2019 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2019 09:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2019 23:02

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 22:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 22:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 22:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 22:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2019 20:50

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 10:29

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2019 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2019 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2019 17:49

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 17:01

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2019 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2019 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 11:06

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 17:12

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/07/2019 10:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2019 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2019 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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