09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000419-84.2021.8.26.0222 - Monitória - Compromisso - Rivaldo Lins de Albuquerque - Samuely Alves Evangelista - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, para o fim de constituir, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 16.833,00 (dezesseis mil oitocentos e trinta e três reais), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora legais a contar da citação, na forma do Código Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das custas e despesas processuais.

Fixo, ainda, os honorários advocatícios de seus patronos, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8.º e 14, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos à esfera ré.

Ressalte-se que a Lei n.º 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os arts. 406 e 389 do Código Civil.

Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3.º do art. 406 do Código Civil.

Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JULIANO APARECIDO DA SILVA (OAB 327544/SP), ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP)
08/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:43

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:27

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
20/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:04

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:45

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
25/06/2023 09:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/09/2022 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/09/2022 11:29

Expedição de Certidão.
15/07/2022 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:13

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:01

Conclusos para despacho
01/07/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 21:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:53

Conclusos para despacho
10/06/2022 12:28

Conclusos para despacho
27/05/2022 16:50

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 17:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 16:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/01/2022 09:50

Conclusos para julgamento
03/12/2021 21:20

Suspensão do Prazo
12/11/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 18:40

Decisão
23/08/2021 17:05

Conclusos para julgamento
23/08/2021 09:37

Conclusos para despacho
13/08/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 16:05

Proferido Despacho
08/07/2021 15:31

Conclusos para despacho
08/07/2021 09:15

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 18:40

Decisão
26/05/2021 15:08

Conclusos para decisão
26/05/2021 08:45

Conclusos para despacho
25/05/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 17:02

Proferido Despacho
11/05/2021 14:34

Conclusos para despacho
11/05/2021 09:59

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 13:37

Proferido Despacho
07/05/2021 16:14

Conclusos para despacho
07/05/2021 09:34

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:04

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
05/05/2021 10:09

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 12:41

Expedição de Certidão.
25/04/2021 16:10

Suspensão do Prazo
30/03/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2021 13:20

Expedição de Carta.
10/03/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 10:37

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:27

Recebida a Petição Inicial
03/03/2021 12:45

Conclusos para decisão
03/03/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054508-98.2022.8.26.0100

Larissa Gouvea Santana

Unimed de Sao Joao Del Rei Cooperativa D...

Advogado: Saulo Dutra Lins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1001371-64.2025.8.26.0629

Antonio Galvao de Franca

Douglas Jorge Almeida Moura

Advogado: Debora Reis Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1005443-57.2024.8.26.0006

Banco Bradesco S/A

Penha Tokyo Comercio de Calcados e Bolsa

Advogado: Kaique Kaoan Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1027128-46.2024.8.26.0451

Tiago Lucas da Silva e Silva

Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento ...

Advogado: Priscila Tolaine do Amaral Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1000419-84.2021.8.26.0222

Samuely Alves Envangelista

Rivaldo Lins de Albuquerque

Advogado: Juliano Aparecido da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2022 11:42

Exibir Processo